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Antes da Matrícula

Lista de material escolar: o que a escola pode e não pode pedir

Atualizado em 17/11/2026 pela equipe do Antes da Matrícula

A escola só pode pedir na lista itens de uso individual e com finalidade pedagógica. Desde a Lei 12.886/2013, é nula a cláusula que obriga a família a pagar ou fornecer material de uso coletivo, como papel higiênico, produtos de limpeza, copos descartáveis ou grandes quantidades de papel sulfite.

A regra

A Lei 12.886/2013 acrescentou um parágrafo à Lei 9.870/1999: é nula a cláusula de contrato que obrigue a família a pagar a mais ou a fornecer material escolar de uso coletivo, ou da própria escola, necessário para prestar o serviço. Esses custos já estão na mensalidade.

Exemplos de itens que não podem ser exigidos

  • Papel higiênico, sabonete, álcool, desinfetante e outros produtos de limpeza e higiene de uso geral.
  • Copos e pratos descartáveis.
  • Papel sulfite em grande quantidade, giz, pincel de quadro e material de escritório.
  • Sacos plásticos e itens de manutenção.

A lei não traz uma lista fechada. A pergunta que resolve a dúvida é: este item vai ser usado pelo meu filho em atividade pedagógica, ou serve para a escola funcionar?

Outras práticas que os Procons consideram abusivas

  • Exigir marca específica ou compra na própria escola.
  • Cobrar taxa de material sem dizer o que está incluído.

Uma dica que ajuda o orçamento: pergunte se dá para entregar o material aos poucos, conforme o cronograma das aulas.

Como contestar

Converse primeiro com a escola, de preferência por escrito, apontando os itens de uso coletivo. Se não houver acordo, procure o Procon do Rio de Janeiro.

Perguntas frequentes

A escola pode pedir papel higiênico na lista de material?
Não. Papel higiênico é item de uso coletivo, e a Lei 12.886/2013 torna nula a cláusula que obriga a família a fornecer esse tipo de material.
A escola pode exigir uma marca de lápis ou de caderno?
Exigir marca específica costuma ser considerado abusivo pelos órgãos de defesa do consumidor. A escola pode indicar características, como tamanho e tipo, mas a escolha da marca é da família.
Comprei material de uso coletivo. Posso pedir de volta?
Você pode pedir à escola a devolução ou o abatimento. Se não houver acordo, registre uma reclamação no Procon.

Fontes

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